Discussão Pública do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização
Dr. Manuel Castro Almeida, Presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira, torna público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 3 de janeiro de 2012, nos termos e para efeitos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, conjugado com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra em discussão pública, por um período de 30 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente edital, na 2.ª série do Diário da República, o projeto de Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização do Concelho de S. João da Madeira.
Durante todo o período em que decorrer a discussão pública os documentos estarão disponíveis no gabinete de atendimento ao munícipe da Câmara Municipal de S. João da Madeira, onde poderão ser consultados pelos interessados nos dias úteis das 9H00 às 12H30 e das 14H00 às 16H00 e na página eletrónica do Município em www.cm-sjm.pt.
No âmbito da discussão pública serão consideradas e apreciadas todas as reclamações, observações ou sugestões que, apresentadas por escrito, especificamente se relacionem com o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização em apreço, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e remetidas por correio ou endereço eletrónico para geral@cm-sjm.pt ou entregues no local acima indicado durante o período de discussão pública, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que se apresentam.
Para se constar e demais efeitos se publica o presente aviso no Diário da República, 2.ª série, e outros de igual teor vão ser afixados nos locais do costume e publicados noutros órgãos de comunicação social.
25 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Manuel Castro de Almeida.
305652645
