Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, nos termos constantes dos despachos da Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I. P., Senhora Dra. Maria Carminda Caria, n.º 18052/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de dezembro de 2010, subdelego na licenciada Maria Fernanda Marques de Jesus, Coordenadora do Departamento de Gestão e Reabilitação do Património (DGRP), a competência para:
a) Dirigir o DGRP e praticar os atos de gestão corrente deste Departamento, no âmbito da gestão do património, incluindo assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços, com aposição do selo branco em uso no IHRU, I. P., se for o caso;
b) Autorizar e praticar todos os atos necessários à realização de quaisquer despesas necessárias ao funcionamento corrente da unidade orgânica, incluindo despesas com locação, aquisição de bens móveis e serviços e a correspondente contratação e execução, até ao valor de 2.500 (euro);
c) Autorizar ajudas de custo, abonos e quaisquer outros encargos devidos com deslocações em serviço, em território nacional, com exceção do transporte aéreo;
d) Autorizar dispensas e justificar ou injustificar faltas dos trabalhadores;
e) Autorizar a realização e o pagamento de despesas de gestão corrente relativas a imóveis propriedades do IHRU, I. P., designadamente despesas com eletricidade, água, taxas de esgoto, limpeza e condomínio, dentro do limite referido na alínea b);
f) Assinar contratos de arrendamento para habitação cuja celebração tenha sido superiormente aprovada;
g) Assinar declarações que tenham por objeto factos ou direitos no âmbito da competência da respetiva unidade orgânica, nomeadamente relativas a propriedade resolúvel.
1 - Ratifico todos os atos praticados pela Dr.ª Maria Fernanda Marques de Jesus no âmbito dos poderes ora conferidos, desde 1 de outubro de 2011.
22 de novembro de 2011. - O Diretor, José Alberto Afonso Mira.
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