1 - Nos termos da conjugação do n.º 2 artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo com o despacho de subdelegação n.º 13646/2011, de 29 de setembro de 2011 do Vice-almirante Superintendente dos Serviços do Material, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 12 de outubro de 2011, subdelego no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Navios, 24187 CFR AN Jorge Manuel Nogueira Paiva, competência para autorizar despesas:
a) Com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 25.000.00 Euros;
b) Relativas a planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao limite de 25.000.00 Euros.
2 - Delego ainda, nos termos do n.º 2 do artigo 86.º do Código do Procedimento Administrativo, no 24187 CFR AN Jorge Manuel Nogueira Paiva, na qualidade de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito da gestão patrimonial e cantina da Direção de Navios, todos os atos e procedimentos a realizar.
3 - Esta subdelegação de competências produz efeitos a partir da presente data, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Navios, desde 21 de junho de 2011.
27 de janeiro de 2012. - O Diretor, José Luís Garcia Belo, contra-almirante.
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