Alteração ao Plano Diretor Municipal de Setúbal na Área da Mitrena - Parque Industrial SAPEC Bay
Discussão pública
André Valente Martins, Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Setúbal, torna público, que após realização da conferência de serviços prevista no artigo 75.º-C do RJIGT, por remissão operada pelo artigo 96.º, n.º 2 do mesmo diploma, a qual se realizou em 20 de setembro de 2011, e da reunião de concertação entre a Câmara Municipal, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e Instituto Geográfico Português ocorrida em 30 de outubro de 2011, acerca da Alteração ao Plano Diretor Municipal de Setúbal na Área da Mitrena - Parque Industrial SAPEC Bay, em cumprimento da deliberação 20/2012 da Câmara Municipal de Setúbal, datada de 11 de janeiro de 2012, procede-se à abertura da discussão pública da proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal, nos termos do disposto no artigo 77.º, n.os 4 e 5, do RJIGT.
Mais se informa que o período de discussão pública é de 30 dias, a contar do sexto dia útil após a publicação do respetivo aviso no Diário da República, e que os interessados podem consultar a proposta de alteração ao plano e pareceres emitidos, na Divisão de Planeamento Urbanístico da Câmara Municipal de Setúbal e na Junta de Freguesia do Sado, nas horas normais de expediente e que devem apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, até ao final do referido período.
18 de janeiro de 2012. - O Vereador do Urbanismo, André Valente Martins, no uso de competência delegada por Despacho 296/09/GAP, de 10 de novembro.
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