Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 14 de outubro de 2011, foi declarado extinto, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho, na categoria de Técnico Superior, área de arquitetura, para constituição de relação jurídica por tempo determinado, aberto pelo aviso 19062/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2009, considerando as regras consignadas na proposta de lei de Orçamento de Estado para 2012, nomeadamente a diminuição obrigatória de trabalhadores fixada num mínimo de 2 %, a conjuntura nacional de profunda restrição orçamental e o contexto inevitável da racionalização dos recursos humanos não se justificando que se proceda ao aumento do seu número de efetivos, quando a lei impõe a sua redução.
15 de dezembro de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal, Susana de Carvalho Amador.
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