Para os devidos efeitos torna-se público que, foi deliberado na 22.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, do passado dia 6 de dezembro, a extinção dos procedimentos concursais para constituição de relação jurídica por tempo indeterminado, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, abertos no Aviso 18649/2011 - Refª 1,2 e 3, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2011, designadamente de um posto de trabalho na categoria de técnico superior, área de Direito - Refª1, um posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, área de Arquitetura - Refª.2 e um posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, área de Direito - Refª.3, considerando as regras consignadas na proposta de lei de Orçamento de Estado para 2012, nomeadamente a diminuição obrigatória de trabalhadores fixada num mínimo de 2 %, a conjuntura nacional de profunda restrição orçamental e o contexto inevitável da racionalização dos recursos humanos não se justificando que se proceda ao aumento do seu número de efetivos, quando a lei impõe a sua redução.
15 de dezembro de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal, Susana de Carvalho Amador.
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