Despacho (extrato) 1674/2012, de 3 de Fevereiro
Ana Isabel Soares de Pinho Vilar - Transição para a categoria de professora adjunto
Despacho (extrato) n.º 1674/2012
Nos termos do número n.º 9 do artigo 7.º do Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio, e por despacho do presidente n.º 2011/59, de 21 de dezembro, operou-se a transição da docente Ana Isabel Soares de Pinho Vilar para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade contrato por tempo indeterminado na categoria de professor adjunto, com um período experimental de cinco anos, com a remuneração correspondente ao escalão 1 e índice 185 do estatuto remuneratório do pessoal do ensino superior politécnico, nos termos do artigo 35.º do Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, a produzir efeitos a 17 de dezembro de 2011.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de janeiro de 2012. - O Presidente, Paulo José Parente Gonçalves.
205663653
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1306716.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-08-31 -
Decreto-Lei
207/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.
-
2010-05-13 -
Lei
7/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1306716/despacho-extrato-1674-2012-de-3-de-fevereiro
