Anúncio de procedimento n.º 410/2012
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
501143530 - Município de Castelo Branco
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: DAG / DCPMA / Serviço de Contratação Pública
Endereço: Praça do Município
Código postal: 6000 458
Localidade: Castelo Branco
Telefone: 00351 272330330
Fax: 00351 272330324
Endereço Eletrónico: contratacaopublica@cm-castelobranco.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Um Património de Cidades: Rede de Cidades da Beira Interior: Valorização da Cidade Quinhentista: Restauro e
Requalificação de Troços da 2ª Cintura de Muralha e do Passadiço do Jardim do Paço Episcopal em Castelo Branco
Descrição sucinta do objeto do contrato: Pretende-se com a presente empreitada dar continuidade ao processo de recuperação e valorização das Muralhas do Castelo de Castelo Branco, as quais se encontram protegidas pela classificação "Em Vias de Classificação
(com despacho de abertura)".
A estrutura da presente empreitada passa pelo restauro e requalificação de troços da 2ª cintura de muralha, dois torreões e do passadiço do Jardim do Paço Episcopal, devolvendo à cidade de Castelo Branco, um património, atualmente escondido e em processo de degradação.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 425237.90 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45212350
Valor: 425237.90 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Castelo Branco
País: PORTUGAL
Distrito: Castelo Branco
Concelho: Castelo Branco
Código NUTS: PT169
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 180 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Ver ponto 3 do Programa de Concurso
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Serviço de Contratação Pública
Endereço desse serviço: Praça do Município
Código postal: 6000 458
Localidade: Castelo Branco
Telefone: 00351 272330330
Fax: 00351 272330324
Endereço Eletrónico: contratacaopublica@cm-castelobranco.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.com
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: As peças do concurso são fornecidas de forma gratuita
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 18 : 00 do 11 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Para avaliação da capacidade técnica deverão os candidatos cumprir um dos requisitos mínimos a seguir indicados, conforme documentos exigidos nos termos do ponto 4.4.1 do programa de concurso: a) Obras da mesma natureza da obra posta a concurso: i. Apresentar no mínimo, declarações abonatórias de boa execução, de duas obras da mesma natureza da obra posta a concurso, realizadas nos últimos 5 anos, concluídas até à data da publicação do presente anúncio.
b) Valor das obras realizadas da mesma natureza da obra posta a concurso: i. O valor médio das obras realizadas da mesma natureza da obra posta a concurso, deverá ser, no mínimo igual ou superior a 50% do valor base do presente concurso.
c) Técnicos das empresas i. Apresentar no mínimo, um técnico, do quadro da empresa, com formação superior, na área da Arqueologia e/ou de Conservação e
Restauro.
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Para avaliação da capacidade financeira deverão os candidatos cumprir um dos requisitos mínimos a seguir indicados, conforme documentos exigidos nos termos do ponto 4.4.2 do programa de concurso: a) Demonstrar o cumprimento do requisito mínimo traduzido na expressão matemática constante do Anexo IV do CCP, em que, ao factor f é atribuído o valor de 1 (um), ou; b) Apresentar declaração bancária conforme modelo constante do anexo VI do CCP, ou; c) No caso de o candidato ser um agrupamento um dos membros que o integram ser uma instituição de crédito que apresente documento comprovativo de que possui sede ou sucursal em Estado Membro da União Europeia, emitido pela entidade que exerça a supervisão bancária nesse Estado.
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 18 : 00 do 21 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Castelo Branco
Endereço: Praça do Município
Código postal: 6000 458
Localidade: Castelo Branco
Telefone: 00351 272330330
Fax: 00351 272330324
Endereço Eletrónico: camara@cm-castelobranco.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2012/02/02
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
As habilitações do alvará exigidas aos concorrentes são as seguintes:
A 10ª subcategoria da 1ª categoria em classe que cubra o valor global da obra (n.º1 do art.º 31 do Decreto-Lei 12/2004, de 9 de
Janeiro);
A habilitação de empreiteiro geral ou construtor geral, desde que adequada à obra em causa e em classe que cubra o seu valor global, dispensa a exigência a que se refere o ponto anterior (n.º2 do art.º 31 do Decreto-Lei 12/2004, de 9 de Janeiro);
4ª subcategoria (Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias) da 1ª categoria (Edifícios e património construído). A 6ª subcategoria
(Saneamento básico), a 8ª subcategoria (Calcetamentos) e a 9ª subcategoria (Ajardinamentos) da 2ª categoria (Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas). A 1ª subcategoria (instalações elétricas de utilização de baixa tensão) da 4ª categoria
(Instalações elétricas e mecânicas). A 1ª subcategoria (Demolições) da 5ª categoria (Outros trabalhos).
Ou, em alternativa, cumprir as formalidades previstas nos pontos 3 e 5 do artigo 81º do CCP.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro?Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Joaquim Morão Lopes Dias
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco
405688229
