Despacho 1993/2001, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 26, de 31.01.2001, Pág. 2052
- Data: 2001-01-31
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Sumário
Determina a oneração, com carácter permanente, do prédio rústico identificado em mapa anexo, pela constituição administrativa a favor da SANEST- Saneamento da Costa do Estoril, S.A., de uma servidão de aqueduto público subterrâneo para implantação e permanência do troço entre as caixas 69-A a 76 do emissário terrestre gravítico de condução de águas de saneamento básico de aglomerados populacionais da ribeira dos Mochos, no concelho de Cascais.
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