Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (outorga do contrato)
Para os devidos efeitos e em cumprimento no disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sequência do Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em Funções Publicas por Tempo Indeterminado, aberto por aviso publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 2 de março de 2011, determinei o recurso à reserva de recrutamento do referido procedimento e a celebração de contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo Indeterminado, com efeitos a partir de 20 de dezembro de 2011, com os candidatos abaixo indicados:
António Manuel Santos Eufigénio e Luís Miguel da Silva Gonçalinho, inseridos na carreira e categoria de Assistente Operacional, posicionado na Posição 1, Nível 1, da Tabela Remuneratória Única a que corresponde a remuneração mensal de 485 (euro). Estes trabalhadores ficam sujeitos ao período experimental de acordo com o previsto nos n.º 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro.
3 de janeiro de 2012. - O Vereador dos Recursos Humanos, Ricardo Filipe Marreiros Cardoso.
305562865
