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Para os devidos efeitos e de acordo com o artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que foram celebrados os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, abaixo identificados:
(ver documento original)
17 de janeiro de 2012. - O Vereador de Recursos Humanos, por delegação de competências conforme despacho datado de 6/01/2011, Dr. José Augusto Ferreira Araújo.
305657279
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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