Despacho 16418/99, de 24 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 197, de 24.08.1999, Pág. 12563
- Data: 1999-08-24
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Sumário
Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação dos bens imóveis e direitos a ele inerentes, constantes dos mapas de identificação e plantas em anexo, necessários às obras inseridas no Projecto de Moderniação da Linha da Beira Baixa, troço Vale de Prazeres - Covilhã. Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da Rede Ferroviária Nacional- REFER, EP.
Aviso
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