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Aviso 1507/2012, de 31 de Janeiro

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Sumário

Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (aprovisionamento)

Texto do documento

Aviso 1507/2012

Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril; 34/2010, de 2 de setembro e 55-A/2010, de 31 de dezembro, torna-se público que na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Técnico para o Serviço de Aprovisionamento, aberto pelo Aviso 9438/2010 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 91, de 11 de maio, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em 1 de julho de 2011 com a candidata Dulce do Carmo Amaro Gomes, com a remuneração de 683,13 (euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Técnico, nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única.

Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 20 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, foi deliberada em 20 de julho de 2011 pela Câmara Municipal a utilização da reserva de recrutamento constituída para preenchimento de outro posto de trabalho de Assistente Técnico também para o Serviço de Aprovisionamento, tendo sido celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado em 1 de agosto de 2011 com a candidata posicionada em 2.º lugar na lista unitária de ordenação final - Sandra de Jesus Ferreiro Pereira, com a remuneração de 683,13 (euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Técnico, nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única.

6 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Bernardino António Bengalinha Pinto.

305575096

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1305752.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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