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Licença sem remuneração
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º da lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 13 de dezembro de 2011, foi prorrogada a licença sem remuneração por mais dois anos da trabalhadora Susana Pinheiro Barata.
23 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Eng.º Álvaro José Cachucho Rocha.
305612055
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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