Aviso 1425/2012, de 30 de Janeiro
Renovação da comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 1.º grau
Aviso 1425/2012
Renovação da comissão de serviço no cargo de direção intermédia do 1.º Grau
Hermínio Loureiro de Magalhães, Vereador da Câmara Municipal de Viseu, no uso da competência delegada:
Torna público que, nos termos do disposto nos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º.2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º.93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º.104/2006, de 7 de junho, foi renovada a comissão de serviço do Eng.º José dos Santos Simões, no cargo de direção intermédia de 1.º Grau, Diretor do Departamento de Obras Municipais e Ambiente, com efeitos a partir de 17 de maio de 2011 a 30 de novembro de 2011, data da passagem à situação de aposentado.
14 de dezembro de 2011. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Hermínio Loureiro de Magalhães, Dr.
305609026
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1305399.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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