Doutor Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva,
Faz público, no uso da competência que lhe confere a alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro e em cumprimento do determinado no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e na deliberação tomada pela Câmara Municipal em reunião de 12 de janeiro de 2012, que se encontra em fase de inquérito público, pelo período de 30 dias, a contar da data de publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, o projeto de Postura Regulamentar a seguir indicado:
Postura Regulamentar de Trânsito da Vila de Sobrado.
Durante o período de inquérito, o projeto de Postura encontra-se exposto na Divisão de Obras Municipais e Ambiente da Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente, podendo os interessados consultá-lo e apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, indicando a sua identificação completa e a sua residência, sob pena de não serem aceites. E para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
16 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus.
305621881
