Despacho 1202/2012, de 27 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Estado-Maior Conjunto
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Fonte: Diário da República n.º 20/2012, Série II de 2012-01-27.
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Data:
2012-01-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências do coronel TMAEQ Vítor Manuel Rebelo Caria, comandante da Unidade de Apoio do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Despacho 1202/2012
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, com referência ao Despacho 13644/2011, de 12 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 12 de outubro de 2011, subdelego no Coronel TMAEQ Vítor Manuel Rebelo Caria, Comandante da Unidade de Apoio do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a competência para autorizar e realizar despesas com aquisição de bens e serviços até (euro) 5 000,00.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 16 de novembro de 2011, ficando, por este meio, ratificado todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
19 de janeiro de 2012. - Por Delegação de Competências, o Chefe do Estado-Maior Conjunto, José Domingos Pereira da Cunha, vice-almirante.
205633172
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1304732.dre.pdf .
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