Despacho 1187/2012, de 27 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
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Fonte: Diário da República n.º 20/2012, Série II de 2012-01-27.
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Data:
2012-01-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declara a nulidade do despacho n.º 16175/2010, da Diretora Regional de Cultura do Alentejo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro de 2010, e retificado pela declaração de retificação n.º 2228/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 3 de novembro de 2010
Despacho 1187/2012
Por contrariar o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 139.º, nos termos do n.º 1 do artigo 133.º e ao abrigo do n.º 2 do artigo 134.º do Código do Procedimento Administrativo, e por obediência ao princípio do paralelismo de forma, declaro a nulidade do despacho da Diretora Regional de Cultura do Alentejo, publicado com o n.º 16175/2010, em Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 2228/2010, de 26 de outubro, publicada em Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 3 de novembro.
12 de janeiro de 2012. - O Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas.
205616957
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1304706.dre.pdf .
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