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Aviso (extrato) 1253/2012, de 26 de Janeiro

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Sumário

Celebração de quatro contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri para o período experimental

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 1253/2012

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de 13 de dezembro de 2011, na sequência do procedimento concursal comum e após negociação do posicionamento remuneratório, conforme determina o artigo 55.º da Lei 12-A/2008, conjugado com o artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com início a 02 de janeiro de 2012, com a remuneração base de 485,00 euros correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e nível 1 da tabela remuneratória única, com os seguintes Assistentes Operacionais (funções de Agente Único de Transportes Coletivos), constantes da lista unitária de ordenação final publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2011:

Carlos Manuel Antunes Dias, Mauro Fernando Pereira Valente, Ricardo Jorge Neves Costa e Paulo Jorge de Jesus Francisco

Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º da RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nos termos da deliberação de 13 de dezembro de 2011, foram nomeados para júri do período experimental de 90 dias, com início no dia 02/01/2012 os seguintes elementos:

Presidente: Óscar Carvalho Pinto Carneiro, Chefe de Divisão de Serviços de Produção; Vogais: Eng. António Santo Alves da Cunha, Técnico Superior, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e José dos Santos Paiva, Encarregado Geral Operacional.

17 de janeiro de 2012. - O Administrador-Delegado, Manuel Correia de Oliveira.

305611197

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1304661.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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