Despacho (extrato) n.º 1099/2012
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12 A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro e na sequência de procedimento concursal, aberto pelo aviso 14 302/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 15 de julho, foi celebrado em 20 de dezembro de 2011, contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em período experimental, com a duração de 180 dias, de acordo com o estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do regime do contrato de trabalho em funções públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com o n.º 1 da cláusula 6.ª do acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro e regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março, com o trabalhador Francisco Carlos Estrela Lopes Faria sendo colocado entre a 3.ª e a 4.ª posição remuneratória, e entre o 19 e 23 nível remuneratório da categoria e carreira técnica superior.
3 de janeiro de 2012. - O Presidente, João de Deus Cordovil.
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