No uso das competências que se encontram previstas na alínea a), do n.º 6 do artigo 64.º e alínea a), do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a redação introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, torna-se público que, a Proposta de Regulamento para Atribuição de Apoio em Material para Melhoramentos Habitacionais a Munícipes com Estratos Sociais Desfavorecidos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 9 de agosto de 2011, após o decurso do prazo para apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado, de forma definitiva em Regulamento, em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 11 de outubro de 2011 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 22 de dezembro de 2011.
4 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Aristides Lourenço Sécio.
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