No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro na sua atual redação e para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torno público que, por meu despacho de 22 de dezembro de 2011, homologuei a conclusão do período experimental do trabalhador desta Câmara Municipal, Micael Lopes Batista, na categoria de Fiscal Municipal, na sequência de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas, aberto por aviso publicado no Diário da República n.º 90, 2.ª série, de 10 de maio de 2010.
3 de janeiro de 2012. - O Presidente, Manuel Joaquim Barata Frexes.
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