No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro na sua atual redação e para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torno público que, por meu despacho de 22 de dezembro de 2011, homologuei a conclusão do período experimental dos trabalhadores desta Câmara Municipal, Filipe Emanuel dos Santos Atanásio, José Luís Ramos Mendes e João Luís Ramos Caria na categoria de assistentes operacionais, na sequência dos procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas, abertos por avisos publicados nos Diários da República n.os 87,e 204, 2.º série, de 5 de maio, e 20 de outubro de 2010.
3 de janeiro de 2012. - O Presidente, Manuel Joaquim Barata Frexes.
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