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Aviso (extrato) 1065/2012, de 24 de Janeiro

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Sumário

Cessação de procedimentos concursais

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 1065/2012

Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil,

Faz público que, no âmbito da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artº68.º da Lei 169/99, de 18/09, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11/01, em conformidade com o n.º 2 do artº38.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, por meu Despacho 80/2011 DAGF de 19/12/2011, determinei a cessação do procedimento concursal comum de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional não ocupado e previsto no mapa de pessoal do Município de Arganil, área funcional de cozinheira, aberto por meu Despacho 23/PC15.1/2010 DAGF, de 06/05/2011 e do procedimento concursal comum de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico não ocupado e previsto no mapa de pessoal do Município de Arganil, área funcional de educação, aberto por meu Despacho 51/PC14.1/2011 DAGF, de 04/05/2011. Os fundamentos da cessação determinada foram objeto de notificação aos interessados.

Atendendo à autorização concedida pela Câmara Municipal em sua reunião de 04/02/2011 para a abertura dos procedimentos concursais para o recrutamento dos postos de trabalho previstos no mapa de pessoal relativo ao ano de 2011, a presente cessação foi do conhecimento desse órgão em sua reunião de 03/01/2012.

17 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo João Barata Pereira Alves.

305611561

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1303987.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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