Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, no artigo 11.º, n.º 3 dos Estatutos da Faculdade de Ciências Médicas, aprovados pelo Despacho 8664/2009 de 18 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março de 2009, do Despacho 10691/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 26 de agosto de 2011 e do Despacho 12756/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 23 de setembro de 2011 (de ora em diante designado Despacho de Fixação de Competências):
1 - Subdelego na Subdiretora Professora Doutora Maria Amália Silveira Botelho, os poderes previstos nos pontos 1.7., 1.9., 1.11., 1.13, em mim subdelegados através do Despacho de Fixação de Competências.
2 - Delego:
a) No Subdiretor Professor Doutor Miguel Xavier, as minhas competências em matéria de autorização da contratação e demais atos previstos no Código dos Contratos Públicos até ao limite de 100.000 euros, bem como a gestão patrimonial, até ao limite de 100.000 euros, bem como a competência para zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis e despachar os assuntos de gestão corrente respeitantes às seguintes áreas de atuação: Património e Manutenção; Divisão de Informática e Telecomunicações; Serviço de Meios Audiovisuais e Telemedicina; Biotério; Gabinete de Apoio ao Aluno;
b) Na Subdiretora Professora Doutora Maria Amália Silveira Botelho, as minhas competências para despachar os assuntos de gestão corrente respeitantes às seguintes áreas de atuação: Divisão de Recursos Humanos; Gabinete de Relações Internacionais; Centro de Documentação e Informação e Biblioteca; Gabinete de Imagem e Comunicação.
c) Na Subdiretora Professora Doutora Emília Monteiro, as minhas competências para despachar os assuntos de gestão corrente respeitantes ao Gabinete de Apoio à Investigação, Desenvolvimento e Inovação.
3 - No Administrador da Faculdade delego as competências necessárias para a execução das minhas decisões e das decisões dos Subdiretores nas matérias delegadas e subdelegadas, bem como as das deliberações dos demais órgãos da Faculdade.
13 de janeiro de 2012. - O Diretor, Professor Doutor José Miguel Barros Caldas de Almeida.
205599478
