Aviso (extrato) n.º 921/2012
Processo 11676/2011 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 04/2005, de 19 de julho - Freguesia de Refojos
Dr. Jorge Agostinho Borges Machado, Vereador do Município de Cabeceiras de Basto, faz saber que:
Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na atual redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, por despacho de 05-01-2012 do Exmo. Senhor Vereador com funções delegadas ao abrigo do Despacho 25/2009, de 22 de outubro, Dr. Jorge Machado, foi em 5 de janeiro de 2012, autorizada a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 4/2005, de 19 de julho, requerido por José Gonçalves Pereira, Contribuinte Fiscal 177778938, residente no Lugar de Lameiros, freguesia de Refojos, deste concelho, proprietário da Fração B e D, do edifício situado no lote 16 do loteamento com alvará acima referido, situado na Quinta do Quinta do Mosteiro, freguesia de Refojos, concelho de Cabeceiras de Basto, designadamente conceder-lhe a alteração às referidas frações «B» e «D», nomeadamente que a utilização das referidas frações passem de comércio para comércio e/ ou serviços.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.º série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU - Serviço de Atendimento Único, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de freguesia de Refojos, publicitado nos meios de comunicação social, e na Página da Internet deste município.
9 de janeiro de 2012. - Por delegação do Presidente (despacho 25/2009, de 22/10), o Vereador, Jorge Agostinho Borges Machado.
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