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Aviso 918/2012, de 20 de Janeiro

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado/termo resolutivo certo e nomeação do júri do período experimental de Maria Laura Ramos

Texto do documento

Aviso 918/2012

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado/ termo resolutivo certo e nomeação do júri do período experimental

Em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 37.º, artigo 21.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º da lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado/ termo resolutivo certo para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional - área de atividade - ação educativa, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2011 e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo determinado/termo resolutivo certo com Maria Laura Ramos com efeitos a partir 03 de outubro de 2011, com a remuneração mensal correspondente ao primeiro posicionamento da categoria e ao nível remuneratório um da tabela remuneratória única, sendo de 485,00 (euro).

Para os efeitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o júri do período experimental tem a seguinte composição:

Presidente: Maria de Fátima Gomes Fernandes, Vereadora em regime de tempo inteiro.

Vogais Efetivos: Armindo José Afonso Rodrigues, Diretor do Departamento de Educação Social e Cultural e Isidro Carlos Pereira Rodrigues, técnico superior da área de educação.

O período experimental teve início a 03 de outubro de 2011, com a duração de 30 dias e é avaliado de acordo com a seguinte fórmula:

CF = (0,50 x ER) + (0,40 x R) + (0,10 x F)

sendo que:

CF = classificação final;

ER = elementos recolhidos pelo Júri;

R = relatório;

F = formação (ações de formação).

12 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Civil António Jorge Nunes.

305593491

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1303390.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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