Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal:
Torna público, que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 22 de dezembro de 2011, deliberou sob proposta da Câmara Municipal de Alcácer do Sal:
Alterar os pontos 2.3, 2.4, alínea b) e 3.1. da tabela de taxas em vigor do Município, nos seguintes termos:
«2.3 Quaisquer estruturas ou dispositivos para afixação de mensagens publicitárias, nomeadamente "placards", "outdoors" e similares por m2 ou fração de área de afixação de mensagem e por ano: 3,20 (euro)
2.4. a) [...]
b) Qualquer outra forma de publicidade não prevista expressamente nesta tabela - por m2 ou fração e por ano: 3,20 (euro)
3 - Ocupação via pública
3.1 - Ocupação espaço aéreo
Inclui toldos, alpendres, linhas de condução aérea e outros não especificados: 12,00/m2/ano.»
11 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.
305582142