Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, constante da Lei 62/2007, de 10 de setembro, nos artigos 9.º e n.º 5 do artigo 49.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, constantes do Despacho Normativo 43/2008, nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos Diretores da Biblioteca Geral, do Arquivo, da Imprensa e do Centro de Documentação 25 de Abril da Universidade de Coimbra, respetivamente Prof. Doutor José Augusto Cardoso Bernardes, Prof. Doutor José Pedro Matos Paiva, Prof. Doutor Delfim Ferreira Leão e Prof. Doutor Rui Manuel Bebiano Nascimento, a competência para, nos termos da lei vigente e das normas e regulamentos internos da Universidade, e no que ao âmbito da respetiva Unidade diz respeito e desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental nos casos com incidência financeira:
1 - Celebrar contratos e protocolos para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento e para a prestação de serviços, bem como os documentos preparatórios como cartas de intenção, candidaturas e similares, e ainda assinar acordos relativos aos estágios/projetos/teses curriculares com entidades externas à UC, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade;
2 - Decidir sobre a avaliação do período experimental dos trabalhadores não docentes, praticando os atos inerentes à tramitação prevista nos respetivos diplomas legais.
Consideram-se ratificados todos os atos praticados pelos ora delegados, no âmbito da presente delegação, desde a data da respetiva posse.
Consideram-se igualmente ratificados todos os atos praticados pelos anteriores Diretores da Biblioteca Geral, do Arquivo, da Imprensa e do Centro de Documentação 25 de Abril da Universidade de Coimbra, respetivamente, Prof. Doutor Carlos Manuel Baptista Fiolhais, Prof. Doutora Maria José Azevedo dos Santos, Prof. Doutor João Manuel Filipe Gouveia Monteiro e Prof. Doutor Boaventura de Sousa Santos, entre 1 de Março de 2011 e o termo das suas funções, no âmbito das matérias previstas na presente deliberação.
Por força do presente despacho consideram-se revogadas quaisquer delegações e subdelegações atualmente vigentes relativas às Unidades atrás mencionadas, e que com ele se não conformem.
9 de janeiro de 2012. - O Reitor, João Gabriel Silva.
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