Despacho (extrato) n.º 9562/2015

Delegação de competências nos Chefes de Divisão dos Serviços Sub-regionais de Beja, Portalegre e Litoral

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 4.º, n.º 3 da lei orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional aprovada pelo Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, do artigo 9.º, n.º 2 do estatuto do pessoal dirigente aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro (ambos na sua redação atualizada), e dos artigos 44.º e 46.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego nos chefes de Divisão do Serviço Sub-regional de Beja, licenciado Carlos Alexandre de Brito Vitorio Braga, do Serviço Sub-regional de Portalegre, mestre José Fidalgo Rosa Gaspar e do Serviço Sub-regional do Litoral, licenciado Paulo José Conceição Beliche, no âmbito das respetivas unidades orgânicas flexíveis que chefiam, as seguintes competências:

1) A assinatura do expediente necessário à mera instrução dos processos, desde que não seja vinculativa de posição da CCDRA, e com exclusão da dirigida a membros do Governo e a Órgãos de soberania;

2) Autorizar deslocações em serviço do pessoal do respetivo Serviço Sub-regional, em território nacional, através de viatura de serviço ou transporte público.

O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de julho de 2015, considerando-se ratificados todos os atos praticados a partir daquela data.

7 de agosto de 2015. - O Presidente (em regime de substituição), Roberto Pereira Grilo.

208873173