Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, no uso da competência conferida pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro.
Faz público que, a Câmara Municipal, na sessão ordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2011, deliberou, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter a apreciação pública, durante 30 dias seguidos, a contar do dia seguinte ao da publicação deste edital no Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal de Acesso, Atribuição e Gestão das Habitações Sociais, para recolha de sugestões, cujo texto pode ser consultado na página eletrónica da Câmara Municipal de Sesimbra e na Divisão de Habitação, Ação Social e Saúde.
Assim, informam-se todos os interessados que podem apresentar, por escrito, nesta Câmara Municipal, propostas, observações ou sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, Rua da República n.º 3, 2970-741 Sesimbra.
Para conhecimento geral publica-se o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
23 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora.
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