Alberto Fernando da Silva Santos, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel:
Torna público, de harmonia com as deliberações tomadas pela Câmara Municipal, em Reunião Ordinária no dia 05 de dezembro de 2011 e pela Assembleia Municipal em sua sessão ordinária de 23 de dezembro de 2011, foi aprovada a atualização das Taxas e Licenças e Outras Receitas Municipais para o ano 2012, no valor de 2,8 % em conformidade com o estabelecido na alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º, da Lei 169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei 5-A/2002, de 11 de janeiro.
Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo, Boletim Municipal e publicado no Diário da República.
29 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Santos, Dr.
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