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Edital 75/2012, de 19 de Janeiro

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Sumário

Atualização das taxas e licenças e outras receitas municipais para o ano de 2012, no valor de 2,8 %

Texto do documento

Edital 75/2012

Alberto Fernando da Silva Santos, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel:

Torna público, de harmonia com as deliberações tomadas pela Câmara Municipal, em Reunião Ordinária no dia 05 de dezembro de 2011 e pela Assembleia Municipal em sua sessão ordinária de 23 de dezembro de 2011, foi aprovada a atualização das Taxas e Licenças e Outras Receitas Municipais para o ano 2012, no valor de 2,8 % em conformidade com o estabelecido na alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º, da Lei 169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei 5-A/2002, de 11 de janeiro.

Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo, Boletim Municipal e publicado no Diário da República.

29 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Santos, Dr.

305592698

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1302612.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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