2 - Este despacho produz efeitos reportados a 1 de Setembro de 2000.
13 de Setembro de 2000. - O Comissário, Vítor Melícias.
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2 - Este despacho produz efeitos reportados a 1 de Setembro de 2000.
13 de Setembro de 2000. - O Comissário, Vítor Melícias.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
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