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Despacho 1479/2001, de 25 de Janeiro

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Sumário

Autoriza o licenciado Mário César Martins Pinho da Cruz, chefe do gabinete do Comissário para o Apoio à Transição em Timor Leste, Pe. Vítor Milícias, a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 3º do Decreto Lei nº 196/93 de 27 de Maio.

Texto do documento

Despacho 1479/2001 (2.ª série). - 1 - Em aditamento ao meu despacho de 24 de Agosto último, n.º 18 520/2000 (2.ª série), de 13 de Setembro, autorizo o licenciado Mário César Martins Pinho da Cruz a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

2 - Este despacho produz efeitos reportados a 1 de Setembro de 2000.

13 de Setembro de 2000. - O Comissário, Vítor Melícias.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/01/25/plain-130252.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/130252.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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