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No uso das competências que me são conferidas pela lei e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 44.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), prorrogo a situa-ção de mobilidade interna intercategorias do Assistente Operacional Fernando Soares Campos, para o exercício das funções de Encarregado Operacional, até 31 de dezembro de 2012.
30 de dezembro de 2011. - O Diretor, Fernando Manuel de Almeida.
205582394
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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