José António Fontão Tulha, Presidente da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, torna público, para cumprimento do estipulado nos n.os 3 e 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 22 de dezembro de 2011, deliberou, sob proposta do seu Presidente, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 19 de dezembro de 2011, a criação de mais 3 Unidades Orgânicas Flexíveis, nos seguintes termos:
Proposta
Criação de Novas Unidades Orgânicas Flexíveis
A Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2011, aprovou o aumento do número máximo de unidades orgânicas flexíveis, em conformidade com artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro.
Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, compete à Câmara Municipal, sob proposta do Presidente, a criação de unidades flexíveis e respetivas atribuições e competências, dentro dos limites aprovados pela Assembleia Municipal.
Assim, proponho à Câmara Municipal:
Criação de novas unidades orgânicas flexíveis
1 - Identificação e dependência hierárquica das novas unidades orgânicas flexíveis:
a) Serviço Municipal de Juventude e Desporto - fica na dependência direta do Presidente da Câmara;
b) Serviço Municipal de Bibliotecas e Arquivos - fica na dependência direta da Divisão de Cultura;
c) Serviço Municipal de Museus - fica na dependência direta da Divisão de Cultura;
2 - Direção:
As novas unidades orgânicas serão dirigidas por um Coordenador de Serviço, dirigente intermédio de 3.º grau.
3 - Atribuições:
As atribuições e competências das novas unidades orgânicas com vista à prossecução das atribuições do Município, em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 3.º do referido Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, constam do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais.
6 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Fontão Tulha.
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