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Nos termos e para efeitos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, faz-se público que, por deliberações de 7 e 19 de dezembro de 2011, respetivamente, da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, foi aprovada a alteração ao número máximo de unidades orgânicas flexíveis:
N.º máximo de unidades orgânicas flexíveis - 9 (nove).
29 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, José António Fontão Tulha.
205570187
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2009-10-23 -
Decreto-Lei
305/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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