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Para os devidos efeitos legais, e em cumprimento do estipulado na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se pública a lista nominativa dos trabalhadores indicados no mapa abaixo, que cessaram funções por motivo de aposentação, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011.
(ver documento original)
10 de janeiro de 2012. - O Administrador, Pedro Maria Nogueira Carvalho.
205580466
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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