Despacho (extrato) n.º 662/2012
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da licenciada Ana Beatriz Tavares de Melo Carneiro Mira
Por despacho do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, de 3 de janeiro de 2012, proferido ao abrigo do disposto no artigo 64.º, n.º 2, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (aprova o Orçamento de Estado para 2012), e obtido o necessário acordo do serviço de origem, prestado pela Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social e pelo Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, que emitiram despachos de nada a opor, datados de 4 e 6 de janeiro de 2012, respetivamente, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da licenciada Ana Beatriz Tavares de Melo Carneiro Mira, técnica superior, com a posição remuneratória entre a 6.ª e a 7.ª, do quadro de ilha de S. Miguel, afeta à Direção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor - Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, portadora do Cartão de Cidadão n.º 10357871, com validade até 04-03-2016, ocupando posto de trabalho previsto previamente no mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.
10-01-2012. - O Subdiretor-Geral, Fernando Flor de Lima.
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