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Despacho 619/2012, de 17 de Janeiro

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Sumário

Subdelegação de competências do CID no director de Educação do CID, MGen João Miguel de Castro Rosa Leitão

Texto do documento

Despacho 619/2012

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho 8413/2011, de 23 de Maio, de S. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exercito, publicado no Diário da República 2.ª Serie, n.º 118, de 21 de Junho de 2011, subdelego no director de Educação do Comando da Instrução e Doutrina, Major-General João Miguel de Castro Rosa Leitão, a competência para praticar todos os actos administrativos respeitantes a vida escolar nos estabelecimentos militares de ensino, nomeadamente proferir decisão sobre requerimentos, exposições e outros documentos apresentados por alunos, candidates a aluno ou encarregados de educação.

2 - As competências referidas no n.º 1 podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, nos Directores dos estabelecimentos militares de ensino que se encontrem na sua dependência directa.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 20 de Maio de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director de Educação do Comando da Instrução e Doutrina, Major-General João Miguel de Castro Rosa Leitão, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

5 de Julho de 2011. - O Comandante da Instrução e Doutrina, Francisco António Correia, tenente-general.

205575947

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1301993.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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