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Aviso 609/2012, de 13 de Janeiro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Helena Maria Reverendo da Silva, na carreira/categoria de técnico superior - direito

Texto do documento

Aviso 609/2012

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na atual redação, torna-se publico que, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento do posto de trabalho abaixo mencionado, aberto por Aviso 12747/2011 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de junho de 2011, após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos do artigo 55.º da citada lei 12-A/2008 e do artigo 26.º da lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Helena Maria Reverendo da Silva, na carreira/categoria de técnica superior na área de atividade de direito, candidata classificada em primeiro lugar, posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível 15, correspondente à remuneração de 1.201,48 (euro), com efeitos a 30 de dezembro de 2011, iniciando-se também nessa data o período experimental de 180 dias.

Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3.º do artigo 73.º da lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.

2 de janeiro de 2012. - O Vereador, no uso de competência delegada, Manuel de Jesus Martins, Dr.

305550577

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1301619.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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