Aviso 554/2012, de 12 de Janeiro
Discussão pública de loteamento - MAIS VAGOS - Sociedade Gestora de Parques Empresariais de Vagos, S. A.
Aviso 554/2012
Discussão Pública de Loteamento - MAIS VAGOS - Sociedade Gestora de Parques Empresariais de Vagos, S. A.
Para os devidos efeitos, se torna público que em 19 de Abril de 2011, a Câmara Municipal de Vagos deliberou submeter à discussão pública o projecto de loteamento, em nome de MAIS VAGOS - Sociedade Gestora de Parques Empresariais de Vagos, S. A., nos termos do artigo 77.º do Decreto -Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de Agosto, conforme previsto no artigo 22.º do Decreto -Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, por um período de 15 dias úteis a contar 8 dias após a publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República. Durante aquele período o projecto do Loteamento estará disponível nos serviços da Câmara Municipal de Vagos, nos dias úteis, entre as 9 horas e as 16 horas, e encontra-se disponível formulário específico para as exposições. No âmbito do processo da discussão pública serão consideradas e apreciadas todas as observações, reclamações ou sugestões que, sentadas por escrito, especificamente se relacionem com o projecto em análise, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos até à data do termo da discussão pública, e entregues nos serviços desta Câmara. O presente aviso vai ser afixado nos lugares públicos do costume e publicado nos órgãos da comunicação social.
21 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Rui Miguel Rocha da Cruz.
305501336
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1301366.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
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2009-08-07 -
Decreto-Lei
181/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
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2010-03-30 -
Decreto-Lei
26/2010 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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