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Aviso (extrato) n.º 429/2012
Nos termos do artigo n.º 95 do Decreto-Lei 100/99 de 31 de março, faz-se público que se encontra afixada, a lista de antiguidade do Pessoal docente deste Estabelecimento de Ensino reportada a 31 de agosto de 2011.
Os docentes dispõem de 30 dias a contar do dia seguinte da publicação deste aviso para reclamação ao dirigente máximo do serviço.
22 de dezembro de 2011. - O Diretor, Luís Miguel Santos Goucho.
205541618
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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