Alvará de loteamento para atividades económicas
Nos termos do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de junho com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março, torna-se público que a Câmara Municipal supra emitiu no dia quinze do mês de novembro de 2011 o alvará de loteamento n.º 04/2011 em nome de Câmara Municipal de Chamusca contribuinte n.º 501305564, com sede na Rua Direita de São Pedro, na Chamusca, através do qual é licenciado o alvará de loteamento para atividades económicas n.º 04/2011, sobre o prédio rústico, descrito na Conservatória do Registo Predial da Chamusca sob o n.º 1851, da freguesia da Carregueira.
A área está abrangida pelo Plano Diretor Municipal.
Operação de loteamento com as seguintes características:
Área total a lotear - 248.000.00 m2;
Área total dos lotes - 186.459.00 m2;
Área total de construção - 43.200.00 m2;
Número de lotes 24, com a área de 1.087.00 m2 a 23.990.00 m2;
Número de pisos máximo - 2;
Número de lotes para atividades económicas - 22;
Número de lotes para Equipamento - 2;
É cedida para arruamentos a área de 30.802.00 m2; para passeios a área de 9.285.00 m2, para estacionamento de ligeiros (281 L) a área de 4.321.00 m2, para estacionamento de pesados (44 L) a área de 3.228.00 m2, para correção da estrada municipal 1385 a área de 3.614.00 m2, para zona verde a área de 5.300.00 m2, e para equipamentos a área de 4.991.00 m2, o que perfaz um total de 61.541.00 m2 a integrar no domínio público municipal.
As Obras de Urbanização são da responsabilidade desta Câmara Municipal, dado ser esta a titular do presente Alvará.
28 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Morais da Conceição Carrinho.
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