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Aviso 366/2012, de 10 de Janeiro

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Sumário

Alteração ao alvará de loteamento Alto do Vilarinho, lote n.º 26

Texto do documento

Aviso 366/2012

Pedido de alteração ao alvará de loteamento Alto do Vilarinho, Lote n.º 26 - Carrazeda de Ansiães

Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, que decorrerá um período de discussão pública pelo prazo de 15 dias, contados a partir do 8.º dia a seguir ao da publicação deste aviso, relativo ao pedido de alteração ao lote n.º 26 do alvará de loteamento do Alto do Vilarinho, em Carrazeda de Ansiães, requerido por João Augusto Bragança, contribuinte n.º 154343617 na qualidade de proprietário do referido lote.

Finalidade do pedido: criação de dois fogos no lote n.º 26 sem alteração da área de implantação ou construção do edifício.

Durante o período de discussão pública, os interessados poderão consultar o processo na Secção Administrativa de Fomento Municipal da Câmara Municipal. Reclamações, sugestões ou informações que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração do Alvará de Loteamento, devem ser dirigidas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães; entregues pessoalmente no GAM - Gabinete de Atendimento ao Munícipe, das 09:00 às 16:00 horas, ou através de email: cmcrz@mail.telepac.pt.

5 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, José Luís Correia.

305430753

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1300823.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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