Subdelegação de competências da Diretora do Núcleo de Gestão de Contribuições do Centro Distrital de Vila Real, do Instituto da Segurança Social, I. P., Maria Celeste Santos Oliveira, na Chefe de Equipa de Controlo Contributivo, Carminda Pinto Rosas Martins Fraga.
Nos termos do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das competências que me são conferidos através do Despacho 16191/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 29 de novembro de 2011, subdelego, sem prejuízo dos poderes de avocação, na Chefe de Equipa de Controlo Contributivo, Carminda Pinto Rosas Martins Fraga, a competência para a prática dos seguintes atos:
1.1 - Competências Genéricas:
1.1.1 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente da Equipa, com exceção da que for dirigida aos gabinetes de ministérios, secretarias de Estado, diretores-gerais, institutos públicos, governos civis e câmaras municipais;
1.1.2 - Despachar os pedidos de justificação de faltas ou ausências dos colaboradores sob a sua dependência;
1.1.3 - Autorizar a comparência dos colaboradores na sua dependência perante os Tribunais ou outras entidades oficiais quando devidamente requisitados.
1.2 - Competências específicas em matéria de segurança social, desde que, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do conselho diretivo:
1.2.1 - Assegurar e controlar a cobrança das contribuições da segurança social;
1.2.2 - Gerir as contas-correntes dos contribuintes e beneficiários;
1.2.3 - Decidir os pedidos de restituição e de reembolso de contribuições e quotizações indevidamente pagas;
1.2.4 - Autorizar a transferência de valores entre instituições ou regimes.
1.2.5 - Propor, sempre que o contribuinte apresente uma situação contributiva devedora e sejam identificados bens em seu nome, a constituição de hipotecas legais a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios e acessórios indispensáveis a essa constituição, à exceção das que se inserem no âmbito do processo executivo fiscal;
1.2.6 - Assegurar o acompanhamento dos acordos de pagamento prestacional de dívida à segurança social, celebrados no âmbito dos processos extraordinários de regularização, propondo a sua rescisão em caso de incumprimento, relativamente aos contribuintes cuja sede se situe na área de intervenção do respetivo centro distrital;
1.2.7 - Decidir as reclamações dos contribuintes, incluindo as deduzidas em processo executivo, emitindo os respetivos extratos de dívida;
1.2.8 - Participar ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. as dívidas liquidadas que não tenham sido objeto de regularização voluntária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança coerciva.
1.2.9 - Elaboração do Mapas e Certidões de divida para reclamação dos créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, nomeadamente, processos de falência e insolvência, de execução e de natureza civil e laboral.
1.2.10 - Elaborar as participações das infrações de natureza contraordenacional de beneficiários e contribuintes, bem como das situações que, no mesmo âmbito, indiciem ilícitos criminais, designadamente crimes contra a segurança social;
1.2.11 - Assinar certidões, incluindo as de dívida, para fundamentar a sua exigência legal, bem como emitir outras declarações respeitantes aos contribuintes, nos termos legais aplicáveis;
1.2.12 - Assinar as declarações de situação contributiva perante a segurança social, requeridas nos termos da legislação aplicável;
A presente subdelegação de competências é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito das matérias abrangidas pelo presente despacho, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 de janeiro de 2012. - A Diretora do Núcleo de Gestão de Contribuições, Maria Celeste dos Santos Oliveira.
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