Torna-se público que de acordo com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, e nos termos do Regulamento aprovado pela Câmara Municipal a 14 de janeiro de 2011 e publicitado a 31 de janeiro de 2011 no Diário da República, 2.ª série, a Câmara Municipal em sessão ordinária, datada de 26 de outubro de 2011, aprovou, sob proposta do Senhor Presidente a criação da Equipa Multidisciplinar de Gestão e Coordenação de Contratos Administrativos e de Participações Sociais, a respetiva chefia, a sua composição e respetivas competências.
Competências:
1 - Efetuar o controlo e a gestão dos contratos administrativos em vigor entre o Município do Fundão e outras entidades, designadamente, ao nível:
Da distribuição de água;
Da recolha, tratamento e rejeição de efluentes;
Da recolha e tratamento de resíduos;
Da exploração do domínio público;
Do uso privativo do domínio público;
Do fornecimento de energia elétrica;
Das energias renováveis;
Da distribuição de gás.
2 - Coordenar as relações institucionais, de trabalho, de gestão e de tutela que se desenvolvem entre o Município do Fundão e todas as entidades nas quais detém a totalidade/maioria de capital social, bem como todas aquelas nas quais detém qualquer tipo de participação.
Chefia: Designação de Rogério Paulo Secca Reis Maia Ruíz, com o estatuto remuneratório equiparado a cargo dirigente de 3.º grau, auferindo a remuneração correspondente a 70 %, da remuneração prevista na lei para o cargo de direção intermédia de 2.º grau.
Composição: Designação dos seguintes trabalhadores em funções públicas, do mapa de pessoal da Câmara Municipal, como membros da Equipa:
Fátima Gonçalves Oliveirinha - Técnica Superior
João Mação da Cruz - Fiscal de Leituras e Cobranças.
28 de outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Manuel Joaquim Barata Frexes.
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