Despacho Normativo 120/91, de 25 de Junho
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 26, de 25.06.1991, Pág. 487
- Data: 1991-06-25
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Sumário
Regulamenta o nº 6 do artigo 16º do Decreto Legislativo Regional nº 19/90/A, de 20 de Novembro, que aprova o regime de execução do Estatuto dos Deputados. (Despesas de transporte)
Aviso
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