1 - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho 16766/2011, da Diretora do Departamento de Fiscalização, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 13 de dezembro de 2011, e nos termos do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, sem a faculdade de subdelegar, no Mestre João Miguel de Seixas Queirós Costa e Sousa, Chefe de Equipa da Secretaria do Serviço de Fiscalização do Centro, no âmbito de intervenção da equipa que dirige e sem prejuízo do poder de avocação, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
1.1 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços;
1.2 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como a sua acumulação com as férias do ano seguinte, dentro dos limites legais;
1.3 - Autorizar férias antes da aprovação do plano anual de férias do pessoal dos mesmos serviços e o respetivo gozo, nos termos da lei aplicável;
1.4 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;
1.5 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos funcionários, agentes e demais trabalhadores do ISS em regime de contrato individual de trabalho;
1.6 - Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;
2 - A presente delegação de competências produz efeitos desde o dia 13 de agosto de 2011, ficando, por força dela e ao abrigo do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratificados todos os atos no entretanto praticados pelo dirigente referido que se situem no alcance substantivo e geográfico da sua aplicação.
13 de dezembro de 2011. - O Diretor do Serviço de Fiscalização do Centro, Rui Duarte da Silva Ferreira de Melo.
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