Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular e artigo 72.º do Anexo I do RCTFP (Lei 59/2008, de 11 de setembro) torna-se público que se procedeu em 12 de abril de 2011, à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos à mesma data, na sequência do procedimento concursal aberto pelo Aviso 15622/2010, publicado no Diário da República n.º 152, de 06 de agosto de 2010, para o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Autoridade, em obediência ao disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, para exercer funções na Delegação de Castelo Branco da ASAE, na categoria de Técnico Superior, carreira de Técnico Superior, com a seguinte trabalhadora:
Rita Mendes Domingos Riscado Venâncio Marinho, com a remuneração correspondente à 3.ª posição remuneratória da categoria e 19.º nível remuneratório, da tabela remuneratória única, remuneração que vinha auferindo.
29 de novembro de 2011. - Em Substituição do Inspetor-Geral, nos termos do n.º 6 do despacho 22215/2007, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 184, de 24 de Setembro de 2007, o Subinspetor-Geral, Francisco Dias Lopes.
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